Propostas legislativas que buscam restringir o acesso ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual estão sendo utilizadas para disseminar um “pânico moral” com o objetivo de enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, referindo-se a um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, a medida representa uma afronta aos direitos fundamentais.
A dirigente do Conanda defende que o debate sobre o tema é de saúde pública, e não de ordem legislativa. Ela expressa preocupação com a tentativa de impedir que o Conselho exerça sua função de proteger crianças e adolescentes.
A Resolução 258, que estabelece diretrizes sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos, está no centro da discussão. A norma foi editada após a divulgação de dados que apontavam para um aumento nos casos de estupro no Brasil, e em resposta a outros projetos que visavam limitar o acesso ao aborto legal, inclusive a propostas que equiparavam a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo em situações autorizadas por lei.
De acordo com Marina, há diversos projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também enfrenta contestações na Justiça. A vice-presidenta ressalta que o aborto legal não é crime, citando o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Resolução não se limita ao direito ao aborto, mas também aborda a importância do sigilo nos serviços de saúde, assistência social e escolas. O documento estabelece que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter direito ao aborto legal.
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o projeto legislativo, dentro da campanha “Criança não é mãe”. A campanha convocou manifestações em algumas cidades do país.
Ativistas apontam que a legislação brasileira nunca exigiu boletim de ocorrência ou processo judicial para a realização do aborto legal, e também não impõe limite de idade gestacional. No entanto, alegam que esses ataques criam confusão e insegurança, afastando crianças e mulheres dos serviços.
Em resposta, parlamentares contrários à matéria protocolaram um projeto de lei para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda. O objetivo é preservar integralmente a sua redação, afirmando que “criança não é mãe, estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso.”
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
